Microempreendedores individuais com débitos inscritos na Dívida Ativa da União passaram a contar com uma nova opção de negociação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, em 1º de outubro de 2026, a modalidade “MEI Pequeno Valor”, destinada a dívidas de até cinco salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 8.105.
A medida prevê desconto de 50% sobre o valor da dívida e possibilidade de pagamento em até 60 meses. Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo para aderir à negociação termina em 29 de janeiro de 2027. O procedimento é realizado pela internet, no Portal Regularize.
Quem pode aderir à renegociação
A modalidade é voltada exclusivamente a microempreendedores individuais que tenham débitos enquadrados no código de receita 1537 e dentro do limite definido para a transação de pequeno valor. O teto considerado é de cinco salários mínimos, que correspondem a R$ 8.105 conforme o valor informado na divulgação oficial.
Na prática, o MEI interessado deve consultar sua situação fiscal e verificar se as inscrições disponíveis atendem às regras do edital. A existência de uma dívida em nome do empreendedor, por si só, não garante a participação: o débito precisa estar dentro dos critérios estabelecidos pela PGFN para a modalidade.
A regulamentação foi publicada pela Portaria PGFN nº 2.970, de 29 de setembro de 2026. Os detalhes da medida foram divulgados pelo Ministério da Fazenda em 2 de outubro, após o início do período de adesão. O calendário informado prevê que a negociação permaneça disponível até 29 de janeiro de 2027.
Desconto e condições de pagamento
O principal benefício anunciado é a redução de 50% no valor da dívida. Além do desconto, o acordo permite parcelar o saldo em até 60 meses, o que pode facilitar a reorganização financeira de pequenos negócios com débitos acumulados.
Antes de confirmar a adesão, o empreendedor deve conferir o valor final apresentado no sistema, a quantidade de parcelas e as demais condições do acordo. Também é importante avaliar se o compromisso cabe no orçamento mensal, já que a renegociação cria uma obrigação de pagamento que precisa ser mantida para evitar novos problemas de regularidade.
A negociação não deve ser confundida com uma autorização automática para deixar de cumprir as obrigações correntes do MEI. Mesmo ao aderir ao acordo, o microempreendedor precisa acompanhar seus pagamentos e demais responsabilidades fiscais, para evitar o crescimento de novas dívidas.
Como fazer a negociação pelo Portal Regularize
A adesão é feita de forma on-line pelo Portal Regularize, plataforma utilizada para serviços relacionados à Dívida Ativa da União. O empreendedor deve acessar o sistema, consultar os débitos vinculados ao seu CNPJ e verificar se há uma proposta disponível na modalidade “MEI Pequeno Valor”.
Em seguida, é necessário analisar as condições exibidas antes de confirmar o acordo. A consulta deve considerar o desconto aplicado, o prazo escolhido e o valor das parcelas. Como o procedimento depende dos dados fiscais registrados no sistema, o MEI deve manter seus dados de acesso e informações cadastrais atualizados.
Em caso de dúvida sobre a origem do débito ou sobre a possibilidade de enquadramento, a orientação é buscar os canais oficiais da PGFN antes da confirmação. O prazo final informado para a modalidade é 29 de janeiro de 2027, mas a adesão deve ser feita dentro do período previsto no edital.
Medida faz parte de conjunto de ações para MEIs
A nova transação foi anunciada em um contexto de ampliação das alternativas para regularização de dívidas de pequenos negócios. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, o governo federal contabilizava 17,56 milhões de MEIs ativos e mais de 3 milhões de microempreendedores endividados no balanço divulgado.
A mesma fonte informou que o programa Desenrola MEI, voltado a débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa da União, havia registrado mais de 411 mil acordos até 24 de setembro. Os números correspondem ao levantamento apresentado pelo governo naquela data e ajudam a dimensionar a procura por mecanismos de regularização entre os pequenos empreendedores.
Com a modalidade de pequeno valor, a PGFN amplia uma alternativa específica para MEIs com dívidas de até R$ 8.105. O empreendedor que se enquadrar nas regras pode consultar a proposta no Portal Regularize, comparar as condições e decidir pela adesão até o prazo estabelecido.