O Conselho de Governo da Comunidade de Madrid aprovou, em 8 de setembro de 2026, o projeto da primeira Lei de Administração Digital e Inteligência Artificial da região. A proposta, chamada de LADIA, pretende criar regras para a digitalização dos serviços públicos e para o uso de sistemas de inteligência artificial pela administração autonômica. O texto ainda não está em vigor e deverá iniciar sua tramitação na Assembleia de Madrid.
Segundo a Comunidade de Madrid, a iniciativa busca simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e ampliar o acesso dos moradores aos serviços públicos digitais. A proposta também estabelece princípios relacionados à transparência, à supervisão humana e à proteção dos direitos dos cidadãos diante da adoção de tecnologias automatizadas.
O que prevê o projeto de lei
A LADIA foi apresentada pelo governo regional como um marco para organizar a transformação digital da administração pública de Madrid. Entre os objetivos está a criação de uma estrutura comum para os serviços digitais, com procedimentos mais simples e acessíveis para pessoas que precisam realizar trâmites com órgãos públicos.
O projeto também pretende oferecer maior segurança jurídica para a administração autonômica na utilização de ferramentas digitais e sistemas de inteligência artificial. A proposta deverá orientar como essas tecnologias podem ser incorporadas aos serviços públicos, sempre de acordo com a regulamentação aplicável na União Europeia.
Na prática, a medida pode alcançar áreas em que a administração utiliza recursos tecnológicos para analisar informações, orientar usuários ou apoiar a resolução de procedimentos. No entanto, a aprovação anunciada pelo Conselho de Governo representa apenas uma etapa inicial. O conteúdo ainda será analisado pelo Parlamento regional antes de qualquer entrada em vigor.
Transparência e controle sobre decisões automatizadas
Um dos pontos destacados pela Comunidade de Madrid é o direito dos cidadãos de saber quando uma ferramenta automatizada participar de uma decisão administrativa. Isso poderá incluir situações como a concessão de uma ajuda pública ou a análise de um pedido apresentado por meio de um serviço digital.
A proposta prevê que o uso da tecnologia seja informado de maneira compreensível, permitindo ao cidadão entender de que forma a inteligência artificial foi utilizada no procedimento. A administração também deverá manter mecanismos de controle e supervisão, especialmente em decisões que possam produzir efeitos relevantes sobre a vida das pessoas.
O Portal de Transparência da Comunidade de Madrid publicou informações relacionadas ao anteprojeto em 9 de setembro de 2026. A divulgação permite acompanhar os documentos e os elementos associados à preparação da futura norma, reforçando a etapa de transparência antes da tramitação parlamentar.
Além da explicação sobre o uso de sistemas automatizados, a proposta está relacionada à proteção dos dados e à necessidade de evitar que a digitalização crie barreiras para os usuários. O projeto foi apresentado com a intenção de modernizar os serviços sem eliminar as garantias aplicáveis aos cidadãos que dependem da administração pública.
Próximos passos na Assembleia de Madrid
Depois da aprovação pelo Conselho de Governo, o projeto deverá ser encaminhado à Assembleia de Madrid, responsável por dar continuidade ao processo legislativo. A tramitação parlamentar poderá incluir análise do texto, debates e eventuais alterações antes de uma decisão final.
Por esse motivo, a aprovação anunciada em setembro não significa que a Lei de Administração Digital e Inteligência Artificial já seja obrigatória na região. Até que o processo seja concluído e a norma eventualmente aprovada e publicada, as regras atualmente vigentes continuam sendo a referência para os serviços públicos digitais de Madrid.
A Assembleia de Madrid é a instituição que deverá concentrar a próxima fase formal da proposta. O andamento nessa Casa será determinante para definir o texto final, o alcance das obrigações para a administração e as garantias aplicáveis aos cidadãos.
Como a inteligência artificial já começa a ser usada
A iniciativa legislativa faz parte de uma estratégia mais ampla de digitalização regional. Em outra comunicação oficial, publicada em 10 de setembro de 2026, a Comunidade de Madrid informou o anúncio de assistentes de inteligência artificial destinados a simplificar e agilizar procedimentos administrativos para famílias.
De acordo com a nota da Comunidade de Madrid sobre os assistentes de IA, essas ferramentas integram o movimento de modernização dos serviços públicos regionais. A existência dessas iniciativas ajuda a explicar por que o governo considera necessário estabelecer uma lei específica para orientar o uso da tecnologia.
Para os moradores de Madrid, o impacto dependerá tanto do texto aprovado quanto da forma como as medidas serão aplicadas pelos órgãos públicos. A expectativa anunciada é que os serviços se tornem mais rápidos e simples, mas a futura legislação também deverá definir limites, mecanismos de fiscalização e formas de garantir que a tecnologia permaneça subordinada aos direitos dos cidadãos.