O Brasil passou a contar com uma política nacional específica para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A nova estrutura pretende organizar ações de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos no território brasileiro. A proposta também busca reduzir vulnerabilidades associadas à dependência externa e estimular a participação do país em etapas de maior valor agregado das cadeias produtivas.
O tema envolve setores considerados relevantes para a economia e para a segurança nacional, como alta tecnologia, defesa, segurança energética, fertilizantes e transição energética. Entre os minerais relacionados ao potencial brasileiro estão lítio, níquel, cobre, nióbio, manganês, grafita e terras raras. A classificação como crítico ou estratégico, contudo, depende de fatores como risco de abastecimento, concentração da oferta, dependência externa e limitações tecnológicas.
O que muda com a nova política
A PNMCE estabelece uma base de planejamento para apoiar diferentes etapas da cadeia mineral. Isso inclui desde a geração de conhecimento sobre as reservas até o processamento e a fabricação de produtos que utilizem esses recursos como insumos. A intenção é ampliar a capacidade nacional para além da extração e da exportação de matérias-primas.
De acordo com as informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a política prevê instrumentos de apoio financeiro, incentivos à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e ações voltadas à formação de cadeias produtivas. A aproximação entre empresas, universidades, startups, instituições científicas e centros de pesquisa também aparece como parte da estratégia.
O marco legal contempla ainda o fortalecimento da mineração urbana, que envolve a recuperação de materiais presentes em resíduos e produtos descartados. Essa frente pode contribuir para ampliar a oferta de insumos e diminuir perdas, embora sua expansão dependa de infraestrutura, tecnologia, regulamentação e capacidade de coleta e processamento.
Por que esses minerais são importantes
Os minerais críticos e estratégicos estão presentes em cadeias associadas a baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, sistemas de armazenamento de energia, turbinas eólicas e fertilizantes. Por isso, o acesso a esses recursos deixou de ser apenas uma questão do setor mineral e passou a influenciar políticas industriais, energéticas, ambientais e de inovação.
A Agência Nacional de Mineração explica que a criticidade não é definida somente pela existência de reservas. Um mineral pode ser considerado estratégico quando sua disponibilidade está relacionada a setores essenciais, quando há concentração da produção em poucos países ou quando o país enfrenta obstáculos tecnológicos para aproveitar seu potencial.
O Brasil possui recursos que podem favorecer sua inserção nessas cadeias, mas a presença geológica não garante, por si só, a produção de bens de maior complexidade. São necessários investimentos em pesquisa, infraestrutura, processamento, inovação, qualificação profissional e segurança regulatória para transformar reservas em capacidade industrial.
Conselho terá função de articulação
No mesmo dia da sanção da lei, o governo publicou o Decreto nº 13.118, que regulamentou o funcionamento do CIMCE e instituiu um grupo de assessoramento. A estrutura deverá apoiar a formulação de políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos.
A criação do conselho sinaliza uma tentativa de articular órgãos públicos e diferentes segmentos envolvidos no setor. A coordenação é relevante porque os projetos dependem de decisões que passam por mineração, indústria, ciência e tecnologia, energia, meio ambiente, comércio exterior e desenvolvimento regional.
Segundo o Ministério da Fazenda, o novo marco está relacionado à transformação ecológica e à busca por maior agregação de valor no país. A medida também coloca o potencial mineral brasileiro em conexão com mudanças na matriz energética e com a reorganização internacional das cadeias industriais.
Desafios para transformar potencial em indústria
O avanço da política dependerá da capacidade de converter diretrizes em projetos e resultados. Entre os desafios estão a ampliação do conhecimento geológico, o desenvolvimento de tecnologias de separação e processamento, a atração de investimentos e a construção de infraestrutura para transporte e produção.
Também será necessário acompanhar os impactos ambientais e sociais da atividade mineral. Rastreabilidade, eficiência no uso de recursos, recuperação de áreas e diálogo com os territórios envolvidos são fatores que podem influenciar a viabilidade e a aceitação dos empreendimentos.
O Serviço Geológico do Brasil mantém um panorama de 2026 sobre o potencial nacional em minerais críticos e estratégicos, com destaque para projetos ligados à transição energética, à segurança alimentar e à inteligência mineral. A nova política oferece, assim, uma estrutura para que o Brasil tente avançar da condição de fornecedor de recursos naturais para a de participante mais completo das cadeias tecnológicas e industriais.