O Ministério da Justiça elabora uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para aumentar a atuação do Estado na segurança pública. Atualmente, a gestão é uma atribuição primordial dos estados, com apoio da União. A ideia é redefinir as responsabilidades e o papel da União, ampliando sua participação direta nas políticas e ações de segurança.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (16) que vai discutir com os governadores dos estados a elaboração de uma proposta para reformular políticas de segurança pública. Segundo o petista, o objetivo é entender como a União pode contribuir com o aprimoramento da atuação das forças de segurança. Este esforço busca criar um ambiente mais seguro para todos os brasileiros, através de uma coordenação mais estreita entre os diferentes níveis de governo.
Esta é a primeira vez que Lula faz referência, em um evento público, à proposta de emenda à Constituição (PEC) preparada no âmbito do Ministério da Justiça, chefiado por Ricardo Lewandowski, para aumentar a atuação do Estado na segurança pública. O texto elaborado pela pasta busca, por exemplo, integrar as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança, aumentar as responsabilidades da União e criar uma nova polícia a partir da PRF.
O texto da PEC propõe mudanças significativas no sistema de segurança pública no Brasil e define um novo papel para o governo federal, que passaria a ter mais poder e responsabilidade no combate ao crime, atuando em conjunto com estados e municípios. Lula destacou a importância de trabalhar em conjunto com as autoridades estaduais para definir como a União pode melhor contribuir para a segurança pública, garantindo que todos os entes federativos atuem de forma coordenada e eficaz.
“Eu agora vou discutir uma política de segurança pública. Eu não vou fazer junto com o Lewandowski, com a Casa Civil, com a AGU [Advocacia-Geral da União], um projeto de segurança. Não. Eu vou chamar os 27 governadores dos estados para dizer o seguinte: ‘O governo federal quer participar da questão da segurança pública. Nós queremos saber qual é o nosso papel, aonde a gente entra, como a gente pode ajudar?'”, disse o petista. Lula deu a declaração durante um evento fechado no Palácio do Planalto nesta tarde, com ministros e empresários do setor alimentício para anúncios referentes ao segmento. Segundo o presidente, o objetivo é proporcionar mais “tranquilidade ao país”, para que todos possam viver bem.
O texto da PEC, atualmente na Casa Civil, ainda precisa do aval do presidente. Lula quer conversar sobre isso com Lewandowski e governadores antes de enviar o texto ao Congresso. Além disso, Lula enfatizou a importância de um debate amplo e inclusivo, que envolva não apenas os governadores, mas também representantes da sociedade civil, especialistas em segurança pública e outros stakeholders relevantes.
O chefe da pasta da Justiça, por sua vez, quer que a proposta seja debatida intensamente pela sociedade brasileira para se chegar ao melhor texto. Ricardo Lewandowski acredita que um debate aprofundado e participativo é essencial para garantir que a proposta atenda às necessidades e expectativas da população, bem como para assegurar a implementação eficaz das novas diretrizes.
Veja abaixo os principais pontos da PEC da Segurança:
A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto da Constituição. O SUSP foi criado em 2018, no governo de Michel Temer, quando o ministro da Justiça era Raul Jungmann, mas está em uma lei ordinária. O governo considera que, estando na Constituição, o texto terá mais força. Além disso, a formalização do SUSP na Constituição garantirá uma base legal mais robusta para a implementação de políticas integradas de segurança.
A proposta também dá mais poder à União para definir normas gerais, como o uso de câmeras corporais por agentes e as diretrizes para uma política de segurança pública nacional, incluindo o sistema penitenciário. Essas diretrizes terão que ser seguidas obrigatoriamente por estados e municípios. A padronização das normas e práticas visa aumentar a eficiência e a transparência das ações de segurança em todo o país.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Federal, deixando mais claro na Constituição que é dever da PF combater crimes ambientais em matas, florestas, unidades de conservação, organizações criminosas e milícias privadas. Além disso, a proposta cria uma nova polícia a partir da PRF, que deixaria de ser apenas rodoviária e passaria a ter atuação ostensiva nacional em ferrovias e hidrovias, podendo ser requisitada por estados, como acontece com a Força Nacional. O nome ainda não está definido, mas seria uma polícia ostensiva federal.
Outro ponto é que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário seriam unificados numa tentativa de aumentar investimentos. Uma consequência dessa proposta, segundo o ministro, é o desenvolvimento de um novo sistema padronizado e integrado de registros policiais, boletins de ocorrência e mandados de busca, o que daria mais efetividade ao combate ao crime. A unificação dos fundos permitirá uma melhor alocação de recursos e a implementação de projetos mais abrangentes e eficientes em todo o país.
A proposta da PEC, se aprovada, promete trazer uma nova era para a segurança pública no Brasil, com maior integração, recursos otimizados e uma atuação mais efetiva das forças de segurança. A expectativa é que, com essas mudanças, seja possível reduzir os índices de criminalidade e proporcionar um ambiente mais seguro para toda a população brasileira.